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Contrato de prestação de serviços

Tmnet Host CNPJ 52.461.747/0001-40 (doravante denominado “CONTRATADO”) compromete-se a cliente, empresa ou Razão Social, Solicitante via formulário de solicitação (doravante denominado “CONTRATANTE”) a executar as obras e atividades do serviço contratada, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas. Decidem as partes, na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, a data conforme acertadas entre as partes .

CLAUSULA 1ª.- DO OBJETO:

O CONTRATADO deverá realizar os serviços contratados, sem qualquer relação de dependência ou horário determinado.

CLAUSULA 2ª.- PREÇO:

O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO a quantia de  mencionar se horário, mensal ou para todo o contrato através de Forma de pagamento conforme acordado por ambas as partes, até data final de pagamento do cronograma de pagamento acordado, pelo trabalho entregue e aceito pelo CONTRATANTE.

CLAUSULA 3ª.- FORMA DE PAGAMENTO:

O valor do contrato deverá ser pago por formas de pagamento aceitas até tempo de pagamento aceito, de acordo com o cronograma de entrega e pagamento acordado e aceito pelo CONTRATANTE detalhado a seguir:

CLAUSULA 4ª.- PRAZO:

O CONTRATADO se compromete a prestar os serviços até o término do contrato na data acordada.

CLAUSULA 5ª.-  OBRIGAÇÕES:

O CONTRATANTE deverá facultar o acesso às informações e elementos necessários, em tempo hábil, para a boa execução do objeto do contrato, sendo obrigado a cumprir o disposto nas demais cláusulas e condições estabelecidas neste documento. O CONTRATADO deverá cumprir com eficiência e pontualidade os trabalhos confiados e as obrigações geradas pela natureza do serviço. O CONTRATADO declara que não pode garantir que a obra concluída estará completamente livre de erros, não podendo, portanto, ser responsabilizado perante o CONTRATANTE ou TERCEIROS por danos, inclusive lucros cessantes ou outros danos incidentais, consequentes ou especiais, mesmo com aviso prévio. O CONTRATANTE deverá supervisionar a execução do serviço confiado, podendo fazer as observações do caso, a serem analisadas em conjunto com o CONTRATADO.

CLAUSULA 6ª.- RESCISÃO

Alguns cenários em que não ocorrerá devolução de valores pagos:

1. Plugin ou tema/projeto comprado não é compatível com produtos de terceiros: exemplo, quando o cliente por risco próprio desejou uma integração com algum outro plugin que não faz parte da funcionalidade do produto adquirido;
2. Desconhecimento da plataforma WordPress ou qualquer outro plugin de integração a qual se propõe: exemplo, cliente comprou um plugin para WooCommerce, porém, o mesmo não conhecia o WooCommerce e não conseguiu realizar todas as configurações;
3. Problemas de infraestrutura (servidor): qualquer escolha sobre qual servidor (tipo) e empresa de hospedagem, é de total responsabilidade do cliente;
4. Após o recebimento dos arquivos do plugin, independente se foi feita ou não a ativação no domínio (se aplicável), já implica na entrega do material, e por isso, não possibilitando qualquer estorno, a não ser se cumprida algumas das regras presentes nas regras e condições para o estorno;
5. Cliente instalou plugin ou tema em uma versão do WordPress que seja até 3 versões anteriores a mais recente (por escolha ou necessidade);
6. Cliente não conseguiu adaptar as funcionalidades do plugin a regra de negócio desejada: a responsabilidade e escolha sobre a regra de negócio dentro da aplicação é total escolha do cliente, e não competência do plugin ou tema comprado;
7. Decisão ou imperícia de terceiros sem conhecimento técnico, ou por qualquer outra razão, insatisfação sem demonstração de falha direta relacionada a alguma funcionalidade presente no plugin ou tema;
8. Falha ou problema técnico reportado por usar o plugin sem estar em uma das três últimas versões recentes, versão do WordPress ou plugin de integração que não estejam nas três últimas versões mais recentes, ou o uso de versões do PHP que sejam mais antigas do que as recomendadas pela própria WordPress;
9. Qualquer motivo de força maior que tenha impedido o cliente de usar o plugin ou tema comprado: como exemplo, cliente teve problemas de saúde e não pode avaliar o material enviado.
10. Falha no serviço prestado por terceiros, como APIs, ou empresas relacionadas como WhatsApp, Telegram, Vista CRM, Bling, Gateways de pagamento etc.
11. Alegação de demora no suporte, quando o cliente solicita suporte em tempo não viável, ou seja, menor do que 3 dias úteis entre uma solicitação e o retorno dessa solicitação.

Qualquer discordância sobre as regras que inviabilizam a devolução ou estorno de valores pagos, só poderão ser discutidos com uma terceira parte como mediadora (judicialmente).

E quanto ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90?

O artigo 49 do CDC diz:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Entretanto a mesma lei exige que, em caso de desistência, o produto ou serviço precisa ser devolvido ao vendedor, por exemplo, ao comprar uma televisão, se o cliente desiste da compra e solicita o dinheiro de volta, em contra parte, ele também devolve a televisão desde que essa não tenha “vícios de uso”. Logo, a natureza virtual de um plugin, sistema ou aplicativo, impossibilita essa “devolução” por simples desistência, já que o comprador não tem como “devolver” horas de desenvolvimento, suporte, ou provar que não tenha feito copias diversas dos arquivos recebidos.

CLAUSULA 7ª.-INDEPENDENCIA: O CONTRATADO deverá atuar por conta própria, com autonomia e sem qualquer relação de trabalho ou subordinação ao CONTRATANTE. Seus direitos serão limitados, devido à natureza do contrato, a exigir o cumprimento das obrigações do CONTRATANTE e o pagamento pontual da remuneração aqui prevista.

CLAUSULA 8ª.- DIREITOS