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Regras de conduta

 

Políticas de Privacidade e LGPD (lei 13.709/18)

Você (cliente e terceiro) concorda em cumprir com esta política de uso e suas atualizações futuras.

 

Nossos serviços estarão sujeitos à política de privacidade, e a TMNET garante a utilização de seus dados pessoais para a execução deste contrato, controle de crédito, cumprimento de obrigações legais e exercício regulares de direitos ou outra hipótese legal de tratamento válida, de acordo com os princípios e regras gerais da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

 

Você concorda que irá proteger a privacidade e os direitos legais dos usuários finais do seu serviço. Você deve fornecer aviso de privacidade legalmente adequado e a devida proteção para os usuários finais. Se os usuários finais lhe fornecerem informações pessoais, você deve tornar os usuários cientes de que a informação estará disponível para seu serviço e consequentemente conosco.

 

Você deverá tratar os dados pessoais de seus usuários finais de acordo com as regras e princípios gerais da LGPD, sendo único e exclusivo responsável por seu cumprimento e ampla adoção de suas normas.

 

Caso a TMNET receba quaisquer solicitações de titulares, encaminharemos para você em até 24 (vinte e quatro) horas para a efetivação dos direitos previstos na LGPD.

 

Você isentará a TMNET de qualquer demanda administrativa, judicial ou extrajudicial relacionada ao descumprimento das obrigações das legislações de proteção de dados e direitos autorais no que se refere ao tratamento de dados pessoais decorrente de ato culposo ou doloso de sua responsabilidade, cabendo exclusivamente à você ressarcir quaisquer quantias que, eventualmente, a TMNET seja obrigada a desembolsar em decorrência de condenações judiciais, acordos, sanções administrativas, multas, compensações, juros, danos e prejuízos em geral, no prazo máximo de 10 (dez) dias após ter sido interpelado extrajudicialmente pela TMNET.