Esse texto tem como objetivo exemplificar cenários em que poderá ocorrer a devolução e estorno de valores pagos para compra de Projetos ou serviços de web design ou desenvolvimento web pela tmnethost.
Um eventual plugin ou tema/projeto comprado, se trata de uma prestação de serviço, já que além do desenvolvimento do software, também está implícito, o tempo (hora técnica) de suporte, caso necessário.
Por causa disso, algumas condições de uso implicam na impossibilidade de devolução e estorno de valores pagos.
Os estornos serão feitos apenas em uma das condições abaixo:
- Caso o cliente ainda não tenha recebido os arquivos do plugin e/ou temas comprados dentro de um prazo razoável, que em dias úteis dentro do horário das 09h até as 17h ocorrerá em até 2 horas após a confirmação do pagamento (cartão de crédito ou pix), e em até 5 horas após a confirmação do pagamento de boleto bancário, fora desses dias e horários (feriados e finais de semana), ocorrerá em até 8 horas após a confirmação do pagamento;
- Caso alguma funcionalidade prometida, exemplificada na página de venda/vídeo ou acordada por outros canais de comunicação não esteja funcional dentro de um prazo razoável;
- Caso alguma funcionalidade prometida, exemplificada na página de venda/vídeo ou acordada por outros canais de comunicação não seja compatível com até pelo menos três últimas versões do WordPress, ou plugin a qual se propõe a integração, por exemplo: “WooCommerce” etc.
- Suporte demorou mais do que 3 dias úteis para responder à alguma solicitação, ou o prazo para alguma eventual correção/atualização atrasar em mais de 7 dias úteis do que o acordado.
Caso uma ou mais das condições acima seja cumprida, a devolução dos valores pagos ocorrerá em até 14 dias corridos a contar da aceitação da solicitação de estorno.
Alguns cenários em que não ocorrerá devolução de valores pagos:
- Plugin ou tema/projeto comprado não é compatível com produtos de terceiros: exemplo, quando o cliente por risco próprio desejou uma integração com algum outro plugin que não faz parte da funcionalidade do produto adquirido;
- Desconhecimento da plataforma WordPress ou qualquer outro plugin de integração a qual se propõe: exemplo, cliente comprou um plugin para WooCommerce, porém, o mesmo não conhecia o WooCommerce e não conseguiu realizar todas as configurações;
- Problemas de infraestrutura (servidor): qualquer escolha sobre qual servidor (tipo) e empresa de hospedagem, é de total responsabilidade do cliente;
- Após o recebimento dos arquivos do plugin, independente se foi feita ou não a ativação no domínio (se aplicável), já implica na entrega do material, e por isso, não possibilitando qualquer estorno, a não ser se cumprida algumas das regras presentes nas regras e condições para o estorno;
- Cliente instalou plugin ou tema em uma versão do WordPress que seja até 3 versões anteriores a mais recente (por escolha ou necessidade);
- Cliente não conseguiu adaptar as funcionalidades do plugin a regra de negócio desejada: a responsabilidade e escolha sobre a regra de negócio dentro da aplicação é total escolha do cliente, e não competência do plugin ou tema comprado;
- Decisão ou imperícia de terceiros sem conhecimento técnico, ou por qualquer outra razão, insatisfação sem demonstração de falha direta relacionada a alguma funcionalidade presente no plugin ou tema;
- Falha ou problema técnico reportado por usar o plugin sem estar em uma das três últimas versões recentes, versão do WordPress ou plugin de integração que não estejam nas três últimas versões mais recentes, ou o uso de versões do PHP que sejam mais antigas do que as recomendadas pela própria WordPress;
- Qualquer motivo de força maior que tenha impedido o cliente de usar o plugin ou tema comprado: como exemplo, cliente teve problemas de saúde e não pode avaliar o material enviado.
- Falha no serviço prestado por terceiros, como APIs, ou empresas relacionadas como WhatsApp, Telegram, Vista CRM, Bling, Gateways de pagamento etc.
- Alegação de demora no suporte, quando o cliente solicita suporte em tempo não viável, ou seja, menor do que 3 dias úteis entre uma solicitação e o retorno dessa solicitação.
Qualquer discordância sobre as regras que inviabilizam a devolução ou estorno de valores pagos, só poderão ser discutidos com uma terceira parte como mediadora (judicialmente).
E quanto ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90?
O artigo 49 do CDC diz:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Entretanto a mesma lei exige que, em caso de desistência, o produto ou serviço precisa ser devolvido ao vendedor, por exemplo, ao comprar uma televisão, se o cliente desiste da compra e solicita o dinheiro de volta, em contra parte, ele também devolve a televisão desde que essa não tenha “vícios de uso”. Logo, a natureza virtual de um plugin, sistema ou aplicativo, impossibilita essa “devolução” por simples desistência, já que o comprador não tem como “devolver” horas de desenvolvimento, suporte, ou provar que não tenha feito copias diversas dos arquivos recebidos.
Dúvidas ou sugestões, você pode enviar um e-mail para [email protected]