Esse texto tem como objetivo exemplificar cenários em que poderá ocorrer a devolução e estorno de valores pagos para compra de Projetos ou serviços de web design ou desenvolvimento web pela tmnethost.

Um eventual plugin ou tema/projeto comprado, se trata de uma prestação de serviço, já que além do desenvolvimento do software, também está implícito, o tempo (hora técnica) de suporte, caso necessário.

Por causa disso, algumas condições de uso implicam na impossibilidade de devolução e estorno de valores pagos.

Os estornos serão feitos apenas em uma das condições abaixo:

1. Caso o cliente ainda não tenha recebido os arquivos do plugin e/ou temas comprados dentro de um prazo razoável, que em dias úteis dentro do horário das 09h até as 17h ocorrerá em até 2 horas após a confirmação do pagamento (cartão de crédito ou pix), e em até 5 horas após a confirmação do pagamento de boleto bancário, fora desses dias e horários (feriados e finais de semana), ocorrerá em até 8 horas após a confirmação do pagamento;
2. Caso alguma funcionalidade prometida, exemplificada na página de venda/vídeo ou acordada por outros canais de comunicação não esteja funcional dentro de um prazo razoável;
3. Caso alguma funcionalidade prometida, exemplificada na página de venda/vídeo ou acordada por outros canais de comunicação não seja compatível com até pelo menos três últimas versões do WordPress, ou plugin a qual se propõe a integração, por exemplo: “WooCommerce” etc.
4. Suporte demorou mais do que 3 dias úteis para responder à alguma solicitação, ou o prazo para alguma eventual correção/atualização atrasar em mais de 7 dias úteis do que o acordado.

Caso uma ou mais das condições acima seja cumprida, a devolução dos valores pagos ocorrerá em até 14 dias corridos a contar da aceitação da solicitação de estorno.

Alguns cenários em que não ocorrerá devolução de valores pagos:

1. Plugin ou tema/projeto comprado não é compatível com produtos de terceiros: exemplo, quando o cliente por risco próprio desejou uma integração com algum outro plugin que não faz parte da funcionalidade do produto adquirido;
2. Desconhecimento da plataforma WordPress ou qualquer outro plugin de integração a qual se propõe: exemplo, cliente comprou um plugin para WooCommerce, porém, o mesmo não conhecia o WooCommerce e não conseguiu realizar todas as configurações;
3. Problemas de infraestrutura (servidor): qualquer escolha sobre qual servidor (tipo) e empresa de hospedagem, é de total responsabilidade do cliente;
4. Após o recebimento dos arquivos do plugin, independente se foi feita ou não a ativação no domínio (se aplicável), já implica na entrega do material, e por isso, não possibilitando qualquer estorno, a não ser se cumprida algumas das regras presentes nas regras e condições para o estorno;
5. Cliente instalou plugin ou tema em uma versão do WordPress que seja até 3 versões anteriores a mais recente (por escolha ou necessidade);
6. Cliente não conseguiu adaptar as funcionalidades do plugin a regra de negócio desejada: a responsabilidade e escolha sobre a regra de negócio dentro da aplicação é total escolha do cliente, e não competência do plugin ou tema comprado;
7. Decisão ou imperícia de terceiros sem conhecimento técnico, ou por qualquer outra razão, insatisfação sem demonstração de falha direta relacionada a alguma funcionalidade presente no plugin ou tema;
8. Falha ou problema técnico reportado por usar o plugin sem estar em uma das três últimas versões recentes, versão do WordPress ou plugin de integração que não estejam nas três últimas versões mais recentes, ou o uso de versões do PHP que sejam mais antigas do que as recomendadas pela própria WordPress;
9. Qualquer motivo de força maior que tenha impedido o cliente de usar o plugin ou tema comprado: como exemplo, cliente teve problemas de saúde e não pode avaliar o material enviado.
10. Falha no serviço prestado por terceiros, como APIs, ou empresas relacionadas como WhatsApp, Telegram, Vista CRM, Bling, Gateways de pagamento etc.
11. Alegação de demora no suporte, quando o cliente solicita suporte em tempo não viável, ou seja, menor do que 3 dias úteis entre uma solicitação e o retorno dessa solicitação.

Qualquer discordância sobre as regras que inviabilizam a devolução ou estorno de valores pagos, só poderão ser discutidos com uma terceira parte como mediadora (judicialmente).

E quanto ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90?

O artigo 49 do CDC diz:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Entretanto a mesma lei exige que, em caso de desistência, o produto ou serviço precisa ser devolvido ao vendedor, por exemplo, ao comprar uma televisão, se o cliente desiste da compra e solicita o dinheiro de volta, em contra parte, ele também devolve a televisão desde que essa não tenha “vícios de uso”. Logo, a natureza virtual de um plugin, sistema ou aplicativo, impossibilita essa “devolução” por simples desistência, já que o comprador não tem como “devolver” horas de desenvolvimento, suporte, ou provar que não tenha feito copias diversas dos arquivos recebidos.

Dúvidas ou sugestões, você pode enviar um e-mail para [email protected]